Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta no TabaDega ou utilizar a plataforma, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você representa uma empresa, declara ter poderes para aceitar estes termos em nome dela.

2. O que é o TabaDega

TabaDega é uma plataforma SaaS de gestão para tabacarias, adegas e distribuidores de bebidas. Oferecemos ferramentas de PDV, controle de estoque, delivery, catálogo online, fidelidade e gestão financeira mediante assinatura mensal.

3. Cadastro e conta

• Você deve ter ao menos 18 anos ou ser representante legal de uma empresa
• Deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas
• É responsável por manter a confidencialidade da sua senha
• Deve notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta
• Uma conta por estabelecimento — não é permitido compartilhar credenciais entre lojas distintas

4. Planos e pagamento

• Os planos Básico e Profissional incluem 7 dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão
• O plano Completo requer pagamento imediato
• Pagamentos são processados pela Asaas (PIX ou cartão de crédito)
• Cobranças são mensais e recorrentes, podendo ser canceladas a qualquer momento
• Não há reembolso por períodos já cobrados, exceto quando exigido por lei
• Contas inadimplentes são suspensas após o vencimento e excluídas após 90 dias

5. Uso aceitável

É proibido:

• Usar a plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Vender produtos proibidos por lei ou sem a devida licença
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o software
• Usar bots, scrapers ou automações não autorizadas
• Tentar acessar dados de outras lojas ou burlar o isolamento multi-tenant
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques DDoS ou similares)

6. Dados dos clientes da loja

Ao usar o catálogo público ou módulo de delivery, você (lojista) coleta dados pessoais dos seus clientes finais. Você é responsável por:

• Informar seus clientes sobre a coleta de dados
• Usar os dados apenas para as finalidades declaradas
• Atender solicitações de acesso, correção e exclusão dos seus clientes
• Cumprir a LGPD e demais legislações aplicáveis

O TabaDega atua como operador de dados em relação aos clientes finais das lojas.

7. Propriedade intelectual

O TabaDega e todo o seu conteúdo (código, design, marca, textos) são propriedade exclusiva dos desenvolvedores e protegidos por lei. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o serviço durante a vigência do contrato.

Seus dados (produtos, clientes, vendas) permanecem de sua propriedade. Você pode exportá-los a qualquer momento.

8. Disponibilidade e SLA

Nos comprometemos a manter o sistema disponível em pelo menos 99% do tempo mensal. O PDV funciona offline (Dexie.js) e continua operacional mesmo sem conexão. Manutenções programadas serão comunicadas com 24 horas de antecedência.

9. Limitação de responsabilidade

O TabaDega não se responsabiliza por perdas de negócio, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso da plataforma. Nossa responsabilidade máxima em qualquer circunstância é limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de assinatura.

10. Encerramento da conta

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento em Configurações → Assinatura. Após o cancelamento, seus dados ficam disponíveis por 30 dias para exportação e são excluídos após esse prazo.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade da infração.

11. Foro e lei aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer conflitos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.